O que significa Requisito Estatutário e Regulamentar?
Segundo a Norma ISO 9000, Requisito estatutário é um requisito obrigatório especificado por um órgão legislativo.
Requisito regulamentar é também um requisito obrigatório, porém especificado por uma autoridade com mandato de um órgão legislativo.
Portanto, são requisitos impostos por lei. Por exemplo, empresas de brinquedos devem seguir os requisitos dispostos pelo INMETRO, empresas do ramo alimentício devem seguir os requisitos dispostos pela ANVISA.
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– O que é Requisito?
– O que é Requisito estatutário e regulamentar?